Vanessa Ramos
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pelo Governo Federal com o objetivo de regularizar os trabalhadores autônomos no Brasil. Através dessa categoria, é possível acessar diversos benefícios governamentais. Em primeiro lugar, os microempreendedores individuais têm a oportunidade de contribuir para a previdência social pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, eles podem pagar uma carga tributária simplificada e reduzida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
É importante ressaltar que o MEI também ganha em credibilidade, pois pode emitir notas fiscais, o que lhe permite prestar serviços para outras empresas, ampliando suas oportunidades de negócios. No entanto, é crucial que os microempreendedores cumpram suas obrigações tributárias e fiscais. Caso contrário, correm o risco de perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Continuem lendo para descobrir os prazos para efetuar esses pagamentos.
Entenda o sistema de tributação do MEI
Antes de mais nada, é relevante esclarecer como os impostos são cobrados dos microempreendedores individuais pelo governo. Como mencionado anteriormente, o MEI tem acesso a uma carga tributária reduzida por meio do Simples Nacional, um sistema destinado a microempresas que simplifica o pagamento de impostos. No caso do MEI, a contribuição é equivalente a 5% do salário mínimo, o que também regulariza a situação previdenciária junto à Receita Federal.
É importante destacar que o pagamento do DAS deve ser efetuado mensalmente. Aqueles que não cumprem o prazo estão sujeitos a multas e juros, além de correrem o risco de serem excluídos do Simples Nacional, o que resulta na perda de todos os benefícios da categoria e no cancelamento do CNPJ. Para verificar sua situação, basta fazer login no Portal do Empreendedor, disponível no site Gov.br, que reúne todos os serviços do Governo Federal.
Clique aqui para acessar o Portal do Empreendedor: Link para o Portal do Empreendedor. Caso haja pendências, é possível quitá-las emitindo o DAS.
Ajuda disponível para residentes de Praia Grande
Os moradores de Praia Grande, no litoral paulista, têm a opção de buscar orientação e esclarecimento de dúvidas na Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai), localizada no Espaço do Empreendedor. Para isso, basta comparecer ao seguinte endereço: Avenida Ministro Marcos Freire, 6.650, Bairro Quietude, no horário das 8h30 às 16h30.
Governo planeja aumentar o limite de faturamento anual?
Atualmente, está em discussão a possibilidade de aumentar o limite de faturamento anual permitido para os MEIs, passando de R$ 81 mil para cerca de R$ 140 mil. Essa medida já vem sendo debatida desde o ano anterior, mas ainda não foi aprovada.
O Ministério da Fazenda mencionou que, caso o limite seja ampliado, haverá duas categorias de tributação no Simples Nacional para os MEIs. A primeira se manteria com a contribuição equivalente a 5% do salário mínimo. Enquanto isso, a segunda categoria seria para aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144 mil anualmente, e eles pagariam uma alíquota maior em relação aos outros microempreendedores individuais.
No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com esse possível aumento, a tributação para os MEIs permanecerá inferior àquela aplicada às Microempresas (ME).
