Contribuições CLT Se Somam Com MEI Na Hora De Aposentar? ATENTE-SE

No Brasil, existem diferentes regimes trabalhistas que variam de acordo com a atividade do trabalhador e as regras previdenciárias e trabalhistas aplicáveis. Dois dos principais regimes são o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o de Microempreendedor Individual (MEI).

Quando um trabalhador deseja se aposentar, é importante entender como as contribuições à Previdência Social funcionam em cada regime e como é possível se aposentar considerando ambos.

Posso atuar como CLT e MEI?

Em primeiro lugar, é essencial observar que não há impedimento para que um trabalhador que atua como CLT (trabalhador formal) também seja um MEI (Microempreendedor Individual). No entanto, muitas pessoas acreditam erroneamente que, como MEI, estão isentas de contribuições para o INSS. Isso ocorre porque o MEI atua de forma autônoma e, quando a atividade MEI é secundária e o trabalhador já é CLT, as contribuições do regime formal já ocorrem automaticamente.

No entanto, isso é um equívoco. As contribuições são feitas de maneira diferente em cada regime, como mencionado anteriormente:

1. Pela CLT: As contribuições são descontadas diretamente do salário do trabalhador.
2. Pelo MEI: O trabalhador paga uma guia mensal chamada DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuindo com 5% sobre o salário mínimo.

Um trabalhador que atua em ambos os regimes deve pagar ambas as contribuições. A opção pela complementação (soma das contribuições de ambos os regimes) pode variar de acordo com as preferências do trabalhador.

A complementação funciona da seguinte maneira:

1. O trabalhador unifica as contribuições.
2. A unificação equivale a 15% do salário por mês (referente à CLT) mais os 5% do Simples Nacional (referente ao MEI).

Assim, quando o trabalhador solicitar a aposentadoria, será considerada essa média das contribuições. Embora não seja possível determinar o valor exato do benefício resultante, é estimado que ele seja superior ao valor mínimo (piso) de aposentadoria, pois reflete uma soma de ambas as contribuições feitas nos diferentes regimes.